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Defensoria Pública

By Rachel Moreno,

Contatos da Defensoria Pública para combater ações ilegais de Anatel contra rádios comunitárias
http://amarcbrasil.org/contatos-da-defensoria-publica-para-combater-acoes-ilegais-de-anatel-contra-radios-comunitarias/

Publicado em 31/10/2011 - 10h41
A Amarc Brasil (Associação Mundial de Rádios Comunitárias) orienta que os radialistas comunitários chamem o defensor público de sua localidade para impedir que a Anatel leve ilegalmente os equipamentos da emissora. Isso porque há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1668) contra o artigo 19 da lei 9.472/97. Este artigo da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) diz que:

Art. 19. À Agência compete adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras, atuando com independência, imparcialidade, legalidade, impessoalidade e publicidade, e especialmente:
XV – realizar busca e apreensão de bens no âmbito de sua competência;

Defensores públicos André Ordacgy e Daniel Macedo dizendo para agentes da Anatel que não podem levar o transmissor da Rádio Pulga

Como este trecho está sendo considerado inconstitucional, segundo o entendimento do presidente da Câmara de Coordenação de DHTC da Defensoria Pública da União, André da Silva Ordacgy, a Anatel está impedida de fazer busca de transmissores em rádios livres e comunitárias.

Acompanhe o andamento da ADI 1668 no Supremo Tribunal Federal (STF).

Contudo, a lei 10.871/2004 que trata das agências reguladoras, com redação dada pela lei 11.292/2006 diz que:

Parágrafo único. No exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são asseguradas aos ocupantes dos cargos referidos nos incisos I a XVI, XIX e XX do art. 1o desta Lei as prerrogativas de promover a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos, e de requisitar, quando necessário, o auxílio de força policial federal ou estadual, em caso de desacato ou embaraço ao exercício de suas funções.”

Ou seja, a Anatel pode fazer “apreensão”, mas não “busca”. Mas, no entendimento da Defensoria Pública da União, os agentes da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) não podem entrar em uma rádio para levar um transmissor.

Mantenham estes contatos em lugar visível dentro de suas rádios. Se a Anatel chegar, chamem os defensores públicos!

Lute pelo seu direito. O Brasil é signatário do Pacto de São José, que fala no artigo 13, sobre liberdade de pensamento e de expressão:

3. Não se pode restringir o direito de expressão por vias e meios indiretos, tais como o abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões

Este pacto foi ratificado pelo governo brasileiro em 1992, através do decreto 678.

Telefones do defensores públicos do ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva (DHCT):

SUDESTE

Espírito Santo – Vitória
(0xx27) 3145-5600 / 3145-5607 / 3145-5604 / 3145-5616 / 3145-5610
Dra. Karina Rocha Mitleg Bayerl

Minas Gerais – Belo Horizonte
(31) 3069 6300 / 3069 6363
Dra. Giêdra Cristina Pinto Moreira

Minas Gerais – Juiz de Fora
(32) 2102-8500 – 2102-8523 – 2102-8519
Dra. Otávia Cunha Mautone

Minas Gerais – Governador Valadares
(31) 3069 6300 / 3069 6363
Dr. Márcio Melo Franco Júnior

Minas Gerais – Uberlândia
(34) 2101-3890
Dr. Luciano Silva

Rio de Janeiro – Capital
(21) 2460-5000
André da Silva Ordacgy
Daniel de Macedo Alves Pereira

Rio de Janeiro – Baixada Fluminense
(21) 2460-5000
Dra. Carolina de Oliveira Martins

Rio de Janeiro – Niterói, São Gonçalo e Itaboraí
(21) 2460-5000
Dra. Alessandra Fonseca de Carvalho

Rio de Janeiro – Volta Redonda
(21) 2460-5000
Dr. José Roberto Fani Tambasco

São Paulo – Capital
(11) 3627-3400
Dr. Marcus Vinícius Rodrigues Lima

São Paulo – Campinas
(19) 3722 – 8300
Dra. Luciana Ferreira Gama Pinto

São Paulo – Guarulhos
(11) 2928-7800
Dra. Maria do Carmo Goulart Martins

São Paulo – Santos
(13) 3325-4900
Dr. Emerson Lemes Franco

São Paulo – ABC Paulista
(11) 3627-3400
Dr.Marcelo Lelis de Aguiar

São Paulo – Ribeirão Preto
(16) 9156-7498
Dr. Ricardo Kifer Amorim

São Paulo – São José dos Campos
(11) 3627-3400
Dr. André Gustavo Bevilacqua Piccolo

São Paulo – Sorocaba
(11) 3627-3400
Dra. Luciana Moraes Rosa Grecchi

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NORTE

Acre – Rio Branco
(0XX68) 2106-7800 / 2106-7803
Dra. Arlinda Magela Dias

Amapá – Macapá
(96) 3198-1000 / 3198-1005
Dra. Juliana Feitosa

Amazonas – Manaus
(92) 3133 – 1600
Dr. João Thomas Luchsinger

Pará – Belém
(91) 3224-4068 / 3224-3565
Anginaldo Oliveira Vieira

Pará – Santarém
(91) 3224-4068 / 3224-3565

Roraima – Boa Vista
(0xx95) 3224-8005/9143
Dr. Óscar Giorgi Ribeiro Batista

Rondônia – Porto Velho
(69) 3218 4000/ (69) 3218 4009
Dr. João Paulo Gondim Picanço

Tocantins – Palmas
(0XX63) 3216 8600
Dr. Pedro Paulo Raveli Chiavini

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CENTRO-OESTE

Distrito Federal – Brasília 1
(61) 3105-7300
Dr. Eduardo José Teixeira de Oliveira

Distrito Federal – Brasília 2
(61) 3347-7767
Dr. Ricardo Emílio Pereira Salviano

Distrito Federal – Brasília Especial
(61) 3214-1700/3214-1701
Dr. Gustavo Zortéa da Silva

Goiás – Goiânia
(62) 3214 1499
Dr. Adriano Cristian Souza Carneiro

Mato Grosso – Cuiabá
(65) 3611-7400
Dr. Gabriel Faria Oliveira

Mato Grosso – Cáceres
(65) 3211-2300
Dr. Jhonathan de Oliveira Estevam

Mato Grosso do Sul – Campo Grande
(67) 3324-1305 / 3325-4639 / 3383-4043
Dr. Charles Pachciarek Frajdenberg

Mato Grosso do Sul – Dourados
(67) 3324-1305 / 3325-4639 / 3383-4043
Dr. Bruno Carlos dos Rios

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SUL

Paraná – Curitiba
(0xx41) 3232 9797
Dr. Roberto Venâncio Júnior

Paraná – Umuarama
(0xx44)3624 8489
Dr. Valter Sarro de Lima

Paraná – Cascavel
(0xx41) 3232 9797
Dr. Célio Alexandre John

Paraná – Londrina
(0xx41) 3232 9797
Dr. Clayton de Siqueira Gomes

Paraná – Foz do Iguaçu
(0xx45) 3523 2848 ramal 298
Dr. Shamyl Cipriano

Rio Grande do Sul – Porto Alegre
(0xx51) 3216 6946
Dra. Fernanda Hahn

Rio Grande do Sul – Bagé
(0xx53) 3241 2122
Dr. Robson de Souza

Rio Grande do Sul – Pelotas
(0xx53) 3284 9450
Dr. Daniel Mourgues Cogoy

Rio Grande do Sul – Santa Maria
(55) 3217-9110 / 8436-1449 / 3218-1714
Dra. Josianne Zanoto

Rio Grande do Sul – Rio Grande
(0xx51) 3216 6946
Dra. Andrea Bulcão Terroso

Santa Catarina – Florianópolis
(48) 3221-9400
Dr. André Dias Pereira

Santa Catarina – Joinville
(47) 3422-0590 ramal 212
Dr. João Vicente Panitz

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NORDESTE

Alagoas – Maceió
(0xx82) 3194-2300
Dr. Waltenberg Lima de Sá

Bahia – Salvador
(0xx71) 3114-1850 / (0xx71) 3114-1877
Dr. César de Faria Júnior

Bahia – Feira de Santana
(75) 8848-9196
Dra. Karine de Carvalho Guimarães

Bahia – Vitória da Conquista
(0xx71) 3114-1850 / (0xx71) 3114-1877
Dra. Leila de Alencar Costa Carinhanha

Bahia – Juazeiro
(87) 3038-2014
Dr. Diego de Amorim Vitório

Ceará – Fortaleza
(0xx85) 3474 8750
Dr. Sérgio Luis da Silveira Marques

Maranhão – São Luis
(0xx98) 3221 5101
Dra. Gizzélia Alves da Costa

Paraíba – João Pessoa
(0xx83) 3224-3032
Dr. Frederico Rodrigues viana de Lima

Paraíba – Campina Grande
3341-4077 ramal 28
Dra. Ana Emilia Rodrigues Aires

Pernambuco – Recife
(0xx81) 3194-1200
Dra. Lilian dos Santos Lins

Pernambuco – Caruaru
(0xx81) 3194-1200
Dra. Isabelle Carvalho de Oliveira Lima

Pernambuco – Petrolina
(87) 3038-2014
Dr. Diego de Amorim Vitório

Piauí – Teresina
(0xx86) 3194-8800 / (0xx86) 3194-8801
Dr. José Rômulo Plácido Sales

Rio Grande do Norte – Natal
(84) 3216-2200
Dr. Vinícius Freire Vinhas

Rio Grande do Norte – Mossoró
(84) 3216-2200
Dr. Filippe Augusto dos Santos Nascimento

Sergipe – Aracaju
(79) 3712 7300
Dr. Ricardo Luiz Wanderley da Fonseca

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Relembre…

Na manhã de 22 de setembro, os defensores públicos André Ordacgy e Daniel Macedo defenderam a Rádio Pulga da ação ilegal da Anatel, cujos agentes tentavam levar o transmissor. Confira o vídeo mostrando o que fez a Defensoria Pública da União ao ser chamada pela rádio livre.