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Nova Lei - Pensão para Grávidas PDF  | Imprimir |

Nova lei de pensão para grávidas
 
A nova lei 11.804/08,  trata do direito da gestante grávida que poder obter, através da justiça, em caráter liminar, direito a alimentos, medicamentos, exames e internações, custeadas pelo pretenso pai de seu filho.

Veja o texto da lei, e outras de interesse das grávidas,  em Políticas Públicas/ Legislação, neste site


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